O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento que trata da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão mantém o andamento do processo, que já está na fase de definição da pena.
Crime anterior à diplomação
Moraes destacou que os crimes atribuídos a Zambelli ocorreram antes de sua diplomação como parlamentar. Por isso, a imunidade parlamentar prevista na Constituição não se aplica ao caso. O ministro explicou que não há qualquer dispositivo legal que autorize a suspensão de uma ação penal por esse motivo, e que o fato de ela ter assumido um cargo eletivo não interfere no curso de um processo já encerrado na fase de julgamento de mérito.
Sem interferência da Câmara dos Deputados
Outro ponto abordado pelo ministro foi a ausência de manifestação da Câmara dos Deputados sobre o caso. Moraes frisou que, mesmo que houvesse um pedido da Casa Legislativa, a Constituição Federal não permite a suspensão da ação, pois os atos investigados não têm relação com o exercício do mandato. Dessa forma, a tentativa de Zambelli de adiar o julgamento foi considerada improcedente.
Julgamento segue para definição da pena
Com a negativa do STF, o julgamento de Zambelli segue apenas para a definição da pena. O Supremo já formou maioria para condená-la por envolvimento no ataque hacker aos sistemas do CNJ, em parceria com o hacker Walter Delgatti. A expectativa é de que o desfecho do caso ocorra ainda neste mês.
Perguntas e Respostas
Não. O crime ocorreu antes da diplomação, e a Constituição não permite essa suspensão.
Não houve qualquer solicitação formal da Câmara nesse sentido.
Apenas a definição da pena, pois a fase de julgamento já foi concluída.
