O deputado federal José Medeiros (PL) deu um novo impulso à discussão sobre o fim do foro privilegiado no Brasil. Ele protocolou um requerimento de urgência para que a PEC 333/2017, que extingue o benefício em casos de crimes comuns, seja votada no plenário da Câmara. A proposta ganha destaque no momento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta processos no STF por suposta tentativa de golpe. A PEC, aprovada pelo Senado em 2017 e com parecer favorável da CCJ em 2018, propõe que autoridades sejam julgadas por crimes comuns na primeira instância, e não mais no STF. Se aprovada, a mudança pode alterar profundamente a relação entre os Poderes no país.
O que muda se o foro privilegiado acabar?
Atualmente, autoridades como presidentes, ministros e parlamentares são julgados diretamente pelo STF em casos criminais. A PEC 333/2017 quer acabar com essa regra para crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. Crimes de responsabilidade, porém, continuariam sendo analisados pelas instâncias superiores. Especialistas apontam que a medida pode agilizar processos, já que a primeira instância costuma ser mais rápida que o STF, que acumula inúmeros casos. Por outro lado, críticos temem que a mudança exponha autoridades a perseguições políticas em varas locais.
Por que essa PEC demorou tanto?
O Senado aprovou a proposta há sete anos, mas a Câmara a engavetou desde então. Parlamentares têm opiniões divididas sobre o tema, e muitos seriam diretamente afetados pela mudança. Alguns afirmam que o foro privilegiado protege autoridades de ações sem fundamento, enquanto outros criticam a regra por criar desigualdade, já que cidadãos comuns não têm o mesmo direito. Agora, o requerimento de urgência pode levar a proposta a votação. Se os deputados aprovarem, a mudança seguirá para promulgação e alterará a Constituição.
STF sob pressão: críticas e defesas
Medeiros afirma que a PEC é necessária para conter “excessos do Judiciário” Por outro lado, defensores do foro privilegiado argumentam que ele evita interferências políticas em processos contra autoridades. Sem ele, juízes de primeira instância poderiam sofrer pressões, dependendo do caso. Se a PEC avançar, o Brasil pode entrar em um novo capítulo da relação entre política e Justiça. Resta saber se o Congresso está disposto a aprovar uma mudança que afetaria muitos de seus membros.
Perguntas e Respostas
1. A PEC 333/2017 acabaria com todo tipo de foro privilegiado?
Não. A proposta só remove o benefício para crimes comuns. Crimes de responsabilidade continuariam sendo julgados pelo STF ou Tribunais Superiores.
2. Quantas pessoas têm foro privilegiado no Brasil hoje?
Estimativas indicam que cerca de 55 mil autoridades, incluindo políticos, juízes e militares, possuem esse direito.
3. Qual país não tem foro privilegiado?
Os EUA não possuem foro privilegiado.
