O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, declarou a prescrição da ação que buscava condenar a ex-deputada estadual Luciane Bezerra por dano moral coletivo, no caso conhecido como “mensalinho” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). A decisão, publicada no Diário de Justiça na última sexta-feira (06), limitou o processo ao pedido de ressarcimento de R$ 9,1 milhões. Embora a pretensão de indenização por dano moral tenha prescrito, a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos continua válida.
Entenda o esquema do “mensalinho”
Luciane Bezerra, que atuou como deputada entre fevereiro de 2011 e janeiro de 2015, teria recebido R$ 2,4 milhões em rees mensais ilegais, conforme revelado pela delação premiada do ex-deputado José Riva. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), Bezerra fazia parte do esquema conhecido como “mensalinho”, no qual a Mesa Diretora da AL-MT teria desviado recursos públicos por meio de contratos simulados com empresas. O MPE solicitou que a ex-deputada devolvesse R$ 9,1 milhões, incluindo correções e juros, além de pedir R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo, totalizando R$ 11,1 milhões.
Decisão judicial e a prescrição do pedido
A defesa de Luciane Bezerra argumentou que o caso deveria seguir a legislação anterior à Lei 14.230/2021, que ampliou o prazo de prescrição para oito anos nas sanções da Lei de Improbidade istrativa. Segundo a defesa, o prazo de prescrição no caso de Bezerra era de cinco anos, que começou a contar em janeiro de 2015, quando os fatos cessaram. O juiz Bruno D’Oliveira aceitou esse argumento, declarando que o pedido de indenização por dano moral coletivo havia prescrito, já que a ação foi proposta em setembro de 2022, ultraando o limite de cinco anos.
Cobrança de R$ 9,1 milhões segue em andamento
Apesar de a Justiça ter declarado a prescrição do pedido de dano moral coletivo, Luciane Bezerra ainda enfrenta a possibilidade de ter que ressarcir R$ 9,1 milhões aos cofres públicos. O valor, que inclui correções, ainda está sob disputa judicial, e o processo agora se concentra na questão do ressarcimento. O caso segue em andamento, focado na devolução dos recursos públicos desviados no esquema do “mensalinho”.
