Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, anunciou um avanço significativo para os servidores públicos estaduais. A proposta que limita em 35% os descontos de empréstimos consignados foi aceita pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) e já foi encaminhada como projeto de lei. A medida busca proteger o salário dos servidores, estabelecer novas regras para as operadoras de crédito e aumentar a transparência nas operações financeiras.
Proposta nasce de diálogo institucional
A iniciativa partiu do TCE-MT, que apontou a necessidade de fixar um teto para evitar o comprometimento excessivo da renda dos servidores. A proposta, além de definir o limite de 35%, prevê o fim dos descontos superiores a esse percentual. O projeto inclui ainda a criação de uma ouvidoria especializada para atender às demandas dos servidores e regularizar as atividades das operadoras consignatárias.
Transparência e proteção ao servidor
Um dos pontos centrais da proposta é o aumento da transparência na contratação dos empréstimos. As novas regras obrigam as instituições financeiras a detalharem informações sobre taxas de juros, prazos e condições dos contratos. O objetivo é assegurar que os servidores tenham pleno conhecimento das obrigações financeiras, evitando armadilhas e cláusulas abusivas.
Compromisso com o dinheiro público
Sérgio Ricardo destacou que o TCE-MT seguirá vigilante em tudo que envolver servidores e recursos públicos. “Eu vou estar presente defendendo o interesse da sociedade”, afirmou o presidente da Corte de Contas. A regulamentação traz estabilidade para o funcionalismo e reforça o compromisso das instituições públicas com a responsabilidade fiscal e a proteção social.
Perguntas e respostas
O limite será de 35% da renda mensal.
Criação de ouvidoria e novas regras para operadoras consignatárias.
Para proteger servidores e garantir transparência no uso de recursos públicos.
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