O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o governo adote imediatamente medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, em apostas online. A decisão liminar, emitida nesta terça-feira (12), visa proteger famílias vulneráveis dos riscos financeiros associados às plataformas de apostas. Entretanto, para que essa determinação se torne definitiva, o STF ainda precisa confirmá-la em uma análise pelo conjunto de ministros.
Regras de publicidade para crianças e adolescentes
Além disso, Fux determinou que entrem em vigor, de forma imediata, as regras de uma portaria federal que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes. Inicialmente, essas medidas estavam previstas para janeiro de 2025, mas o ministro decidiu antecipá-las visando proteger o público jovem de potenciais danos. A decisão se insere em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que determinados pontos da Lei das Bets são inconstitucionais.
STF debate riscos econômicos e sociais das apostas
O STF promove audiências públicas sobre a regulamentação das apostas online, trazendo à discussão representantes do governo e da sociedade civil. Nessas sessões, emergiram preocupações quanto aos riscos de endividamento, vício em jogos e lavagem de dinheiro. Em uma audiência recente, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou que o fácil o aos jogos online age como “um cassino no bolso”, com possíveis impactos negativos sobre as famílias brasileiras.
Nova lei de publicidade visa proteger consumidores
Jorge Messias, advogado-geral da União, enfatizou que o mercado de apostas no Brasil movimenta bilhões de reais e apresenta riscos econômicos consideráveis para famílias vulneráveis. Gustavo Binenbojm, representante da Abert, apoiou a regulamentação e elogiou a Lei 14.790 por proibir publicidade abusiva e exigir alertas sobre riscos financeiros. Ele ainda ressaltou que essa legislação estabelece um marco regulatório sólido, alinhado às melhores práticas internacionais.
Em suma, essas determinações do STF representam um avanço significativo na proteção das populações vulneráveis. Ao mesmo tempo, o debate sobre as apostas online segue em andamento no país, com ênfase na segurança e na integridade financeira dos cidadãos.
