O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, na última terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil. A nova normativa busca padronizar ações policiais, restringir o uso de armas de fogo e garantir maior controle e transparência sobre operações. Mas como essas mudanças impactarão o dia a dia das forças policiais e a segurança pública no país?
Regras mais rígidas: O que o decreto estabelece
O decreto traz diretrizes claras sobre o uso da força em operações. Entre os principais pontos, destaca-se a proibição de disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou que não apresentem risco imediato de morte ou lesão. Além disso, disparos contra veículos que ultraem bloqueios policiais também estão proibidos, exceto em casos de risco claro de morte ou ferimento.
As autoridades permitirão o uso de armas de fogo apenas quando alternativas menos letais não forem eficazes. Essa medida reforça a necessidade de cautela e proporcionalidade nas ações policiais, buscando evitar tragédias desnecessárias.
Outro aspecto importante é a obrigatoriedade de um relatório detalhado sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes. O Ministério da Justiça publicará uma portaria nos próximos 90 dias para regulamentar esse documento, garantindo maior controle e fiscalização.
Treinamentos e monitoramento: Uma nova abordagem
O decreto exige que os policiais participem anualmente de treinamentos voltados ao manejo de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo. Essa exigência visa não apenas qualificar os agentes, mas também reduzir o uso desnecessário da força em situações de conflito.
O Ministério da Justiça criará o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar o cumprimento das normas. Esse órgão supervisionará as ações e garantirá que as diretrizes sejam seguidas. Além disso, o cumprimento das regras será um dos critérios para a liberação de recursos federais destinados à segurança pública nos estados.
Adesão dos estados: Condicionamento de recursos como incentivo
Embora o decreto não tenha caráter impositivo para os estados, o governo federal busca garantir a adesão às novas regras por meio do condicionamento de rees aos fundos de segurança pública. Essa estratégia cria um incentivo econômico para que os estados incorporem as diretrizes em suas operações policiais.
Nos próximos meses, o Ministério da Justiça deve detalhar os procedimentos em uma portaria. A expectativa é de que as novas regras tragam mais clareza e segurança jurídica para policiais e cidadãos, além de contribuir para uma abordagem mais equilibrada no uso da força.
Perguntas frequentes
O decreto estabelece regras mais rigorosas, restringindo o uso de armas de fogo, exigindo que os policiais apresentem relatórios detalhados em casos de ferimentos ou mortes e participem de treinamentos anuais.
As autoridades permitem disparos apenas quando houver risco claro de morte ou lesão; em qualquer outra situação, eles estão proibidos.
O governo federal condicionará a liberação de recursos para a segurança pública ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo decreto.
